ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2910306

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA. DEMONSTRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo conhe cido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por ENGEVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELA TINEM - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - REPASSE VALORES PELO USO DE TELEFONES DE USO PÚBLICO (TUP"S) - ÕNUS DA PROVA. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inexistindo provas quanto à existência de lastro obrigacional das duplicatas levadas a protesto, a procedência da ação de sustação de protesto e a improcedência da ação de cobrança é medida que se impõe" (e-STJ fl. 1.769).
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.807/1.831), a recorrente aponta violação do art. 373, II, do Código de Processo Civil.
Sustenta, em síntese, a indevida apreciação da prova para fins de comprovação das alegações suscitadas pelas partes.
Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 1.839/1.875), o recurso não foi admitido na origem (e-STJ fls. 1.882/1.884), ensejando a interposição do presente recurso.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DE
[trecho intermediário suprimido]
nos fatos do processo.
6 Ainda que houvesse divergência jurisprudencial, ela repousaria sobre aspectos fáticos, o que também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c", conforme jurisprudência pacífica do STJ.
IV. DISPOSITIVO7 Agravo não conhecido.8 Majoração dos honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC" (AREsp 2.285.585/GO, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025 - grifou-se).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favo r do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.