ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2910590

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos óbices apontados Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF. A parte agravante alegou que seu recurso atendia aos requisitos legais para conhecimento e provimento. Intimada, a parte agravada defendeu a manutenção da decisão recorrida.
II. QUESTAO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno interposto impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.
III. RAZOES DE DECIDIR
3. O agravo interno é tempestivo, conforme o art. 1.003, § 5º, do CPC, mas a análise dos autos revela ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados para inadmitir o agravo em recurso especial, o que inviabiliza seu conhecimento.
4. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com base na incidência das Súmulas 83/STJ, 284/STF e 7/STJ, bem como na deficiência do cotejo analítico. Tais fundamentos foram mantidos pela decisão ora impugnada, que ressaltou sua natureza unitária.
5. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne de forma concreta, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 932, III, do CPC e entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.
6. No presente caso, a parte agravante limitou-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices e não apresentou elementos novos ou capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.
IV. DISPOSITIVO
7 . Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao agravo em recurso especial
[trecho intermediário suprimido]
que não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, bem como não se demonstrou a inaplicabilidade dos julgados indicados pela decisão que inadmitiu o recurso especial ao presente caso, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou a alegada intempestividade do agravo em recurso especial e a aplicação da Súmula nº 115 desta Corte.
2. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.634.826/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.)
Ante o exposto, nego provimento a o agravo interno.
É o voto.