ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2910787

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PENSIONAMENTO MENSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme o entendimento consolidado nesta Corte, em harmonia com a Súmula 735 do Supre mo Tribunal Federal, não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou de antecipação de tutela, em razão de sua natureza não definitiva, ressalvadas as hipóteses de violação direta de dispositivo legal que disciplina a tutela provisória ou de flagrante ilegalidade.
2. A modificação das conclusões do Tribunal de origem, que, com base na análise sumária dos elementos probatórios, entendeu estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano para a concessão do pensionamento provisório, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A incidência do óbice da Súmula 7/STJ na análise dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil impede o afastamento da regra geral da Súmula 735/STF, tornando inadmissível o recurso especial.
4. Agravo em recurso especial não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravos em recurso especial interpostos por MANCHUR & CIA. LTDA. (MANCHUR) e por CASSIANO IANISCH (CASSIANO) contra decisões que inadmitiram seus recursos especiais. Os recursos foram manejados com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em julgamento de agravo de instrumento, concedeu tutela de urgência de natureza antecipada, fixando pensionamento mensal em favor de uma das autoras da ação de indenização originária. O aresto recorrido ficou assim ementado (e-STJ, fl. 143):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO.
[trecho intermediário suprimido]
houve demonstração de prejuízo a CASSIANO, pois a obrigação de pagar a pensão foi imposta apenas às pessoas jurídicas. Infirmar essa conclusão, verificando se a atribuição de culpa, ainda que provisória, gerou um prejuízo processual concreto a CASSIANO, também demandaria uma análise que excede a mera questão de direito, invariavelmente esbarrando na reanálise do contexto fático processual.
Dessa forma, constatando-se que a reversão do julgado recorrido demandaria, em qualquer dos cenários apresentados, o reexame de matéria fático-probatória, impõe-se a manutenção da decisão que inadmitiu os recursos especiais, com base no óbice da Súmula 7 desta Corte, o que, por conseguinte, atrai a aplicação da regra geral da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, que inviabiliza o recurso especial contra decisões precárias.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo e mantenho a decisão recorrida, que não admitiu o recurso especial interposto.
É o voto.