ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2910894

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. APLICAÇÃO INCABÍVEL.
1. Incumbe à agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, deve a recorrente indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes à decisão agravada, de forma a demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa da adotada na origem, o que não ocorreu no caso dos autos.
3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de não aplicar a multa por litigância de má-fé quando a parte utiliza recurso previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, como é o caso dos autos.
4. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por CAMILO & GHISI LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
A denegação se deu pela incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ por entender que o aresto recorrido decidiu
"(..) a controvérsia em harmonia com a jurisprudência da colenda Corte Superior, concluindo, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, pelo afastamento da preliminar de decadência, porquanto "o consumidor pode intentar ação tanto para pedir ressarcimento de danos quanto pretender reparos contando com prazo quinquenal para o exercício da ação"" (e-STJ fl. 904).
Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 917/921), a agravante alega a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao presente caso, visto que deve ser
"(..) observada a evidente aplicação do caso dos autos o prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC, eis que se trata de pedido obrigacional de natureza constitutiva e não pedido indenizatório (ocasião em que seria correta a aplicação do
[trecho intermediário suprimido]
NORONHA, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).
Por fim, quanto ao pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé, na hipótese sob análise, ainda não se constata conduta prevista no art. 80 do CPC, não devendo incidir, por enquanto, a multa do art. 81 do mesmo diploma legal.
Convém destacar que a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de não aplicar a multa por litigância de má-fé quando a parte utiliza recurso previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, como é o caso dos autos.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.