DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA à decisão… — AREsp AREsp 2910915

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA à decisão de fl. 338 que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante que a referida decisão merece reforma.
Alega, em síntese, nulidade da intimação realizada, e promove a juntada do instrumento de mandato, devidamente assinado, visando sanar a irregularidade apontada na certidão de fl. 331.
Afirma que, " .. em momento algum, houve a intimação específica deste Embargante quando da publicação do evento de número 97, o que viola frontalmente os princípios constitucionais individuais fundamentais pétreos do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CRFB/88) .. ." (fl. 342).
Em reforço à argumentação, menciona julgado desta Corte nos autos do REsp 1739201/AM, da lavra da Min. Relatora Maria Isabel Gallotti, no qual restou assentado que " .. a ciência de ato posterior não influi na ciência inequívoca de ato anterior, se ausente intimação específica para prática de determinado ato .. ." (fl. 342)
Dessa forma, conclui que deve ser declarada a nulidade dos atos praticados, diante da ausência de intimação válida, bem como em razão de estarem presentes os documentos comprobatórios nos autos originários.
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios.
Diante da alegação de irregularidade na intimação da parte, foram solicitados esclarecimentos ao setor responsável pela prática de tais atos. (fl. 353)
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA.
Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual.
Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja,
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA