ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2911030

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DO RECURSO ESPECIAL DE MICHAEL DAVID GETCHELL E OUTROS. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DUPLA COBRANÇA. NÃO VERIFICADA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de agravo em recurso especial de acórdão que deu parcial provimento, reconhecendo o excesso de execução dos honorários sucumbenciais, e a exequente foi condenada a arcar com honorários de sucumbência, arbitrado em 10% sobre o excesso de execução.
2. Não se pode conhecer do recurso especial quando sua pretensão exige reexame de matéria fática-probatória, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer d o recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MICHAEL DAVID GETCHELL e outros (MICHAEL e outros) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do Des. Alexandre Lazzarini, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO, PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE TANGE AO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE DOIS INCIDENTES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PERSECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES DISTINTAS FIXADAS NO TÍTULO EXECUTIVO.
DESISTÊNCIA, PELA CREDORA, DO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DO NOVO INCIDENTE INFORMADA NO PRIMEIRO ANTES DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS NO SEGUNDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL E DA PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA OS DEVEDORES NO PRIMEIRO INCIDENTE, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS.
TODAVIA, TEM RAZÃO AOS EXECUTADOS/AGRAVANTES NO QUE DIZ RESPEITO À ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº
[trecho intermediário suprimido]
nos termos da Súmula 7 do STJ.
..
(REsp n. 2.211.771/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025 - sem destaque no original)
Por fim, destaco que, quanto à ocorrência ou não de intimação, não foi devidamente impugnada, pois a fundamentação do acórdão estadual utilizou-se do art. 329 do CPC e, portanto, incide à tese a Súmula n. 283 do STF, por analogia.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de DHR BRASIL SERVIÇOS EM CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.