ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2911169

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
P ROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte recorrente, ao interpor o agravo em recurso especial, deixou de impugnar de maneira específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MASSA FALIDA DE GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E OUTRAS contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica e efetiva dos fundamentos da decisão que inadmitiu o referido recurso especial (fls. 333-334).
No agravo interno, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, porquanto teria aplicado indevidamente a Súmula n. 182 do STJ, ao fundamento de que o agravo em recurso especial teria enfrentado de forma direta e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Aduz, ainda, que os dispositivos legais invocados no recurso especial foram expressamente prequestionados, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, haja vista terem sido oportunamente suscitados em embargos de declaração, ainda que rejeitados. Sustenta, outrossim, que a delimitação dos dispositivos legais supostamente violados foi feita de maneira clara e articulada, indicando, inclusive, a correlação lógica entre os fundamentos recursais e os artigos de lei apontados. No tocante à divergência jurisprudencial, afirma ter cumprido o ônus de demonstrar a similitude fática e jurídica, mediante apresentação de julgados paradigmas e a realização do cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ. Por fim, argumenta que a negativa de conhecimento do recurso especial implicaria restrição indevida ao direito de acesso à jurisdição, configurando
[trecho intermediário suprimido]
FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
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2. "Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes do preconizado no enunciado n. 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência" (AgInt no AREsp n. 2.125.389/ES, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).
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8. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.935.361/AM, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.