ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2911304

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à correção de suposto erro de enquadramento jurídico da controvérsia quando o acórdão embargado já enfrentou, de forma fundamentada, as premissas fáticas fixadas na origem.
2. A pretensão de afastar a ordem legal de preferência da garantia do juízo, com base no princípio da menor onerosidade, exige prova robusta da necessidade de flexibilização, e a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre esse ponto esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Tese do direito de embargar após a indicação de bens não afasta as premissas fáticas fixadas na origem, nem supera o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Embargos rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por Lojas Guido Comércio Ltda. contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual se negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, assim ementado (e-STJ, fls. 931-932):
Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Ordem de preferência. Recusa do bem ofertado para garantia do juízo. Ponderação dos princípios da menor onerosidade e do interesse do credor. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
A embargante sustenta (e-STJ, fls. 946-950) erro de premissa fática no acórdão, argumentando que a decisão colegiada teria tomado por objeto do recurso especial a substituição da garantia da execução fiscal por nomeação de bens pelo devedor, quando, na sua ótica, a controvérsia jurídica seria o direito de embargar após a indicação de bens, independentemente da concordância da Fazenda Pública e sem prejuízo da continuidade da execução fiscal. Requer, com atribuição de efeitos infringentes, o conhecimento do
[trecho intermediário suprimido]
da garantia do juízo mediante nomeação de bens móveis fundamentando-se no princípio da menor onerosidade sem demonstração robusta de que a garantia em dinheiro inviabilizaria a atividade empresarial. O acórdão recorrido enfrentou a questão e concluiu pela insuficiência probatória e pela legitimidade da recusa da parte exequente.
Em suma, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de conclusões jurídicas já assentadas, carecendo as razões da indicação de vício apto a ensejar integração do julgado.
Portanto, embora diversa daquela pretendida pela parte recorrente, a conclusão adotada decorre de enfrentamento do tema de maneira devidamente fundamentada.
Desse modo, constata-se que a irresignação nada mais é do que mero inconformismo da recorrente com o deslinde da controvérsia, não servindo os embargos de declaração como instrumento de reforma do julgado recorrido.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.