DECISÃO Depreende-se dos autos que LOJAS GUIDO COMERCIO LTDA — AREsp AREsp 2911304

Ementa oficial

DECISÃO
Depreende-se dos autos que LOJAS GUIDO COMERCIO LTDA. interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de execução fiscal, rejeitou a oferta de bens à penhora, em substituição ao depósito em dinheiro, como forma de garantia do juízo.
Analisando o aludido recurso, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe negou-lhe provimento em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 728-729):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR A GARANTIA EM DINHEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA. MÉRITO. INDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS COMO GARANTIA. EXEQUENTE QUE JÁ MANIFESTOU DESINTERESSE. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 835 DO CPC, NÃO É PEREMPTÓRIA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A GARANTIA EM DINHEIRO IRÁ INVIABILIZAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 740-744 ).
Inconformada, LOJAS GUIDO COMERCIO LTDA. interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 745-761), com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, alegando violação aos arts. 8º da LEF; e 805 do CPC.
Sustentou, em síntese, ser possível a garantia da execução fiscal mediante a substituição do depósito em dinheiro pela nomeação de bens pelo devedor, tendo em conta a ausência de condições econômicas da executada e a necessidade de observância o princípio da menor onerosidade no âmbito do processo de execução.
Contrarrazões às fls. 768-784 (e-STJ).
Brevemente relatado, decido.
No caso em estudo, o Tribunal de origem entendeu pelo indeferimento da substituição da garantia do juízo por intermédio de bens nomeados à penhora pela parte executada, consignando expressamente que não houve demonstração de que o depósito em dinheiro, a fim de garantir a execução fiscal, inviabilizaria as atividades da empresa e que os bens ofertados dificultariam a satisfação do crédito tributário, de acordo com as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 731-735 - sem grifo no original):
Trata-se de recurso interposto contra decisão que rejeitou o pedido de dispensa de garantia do juízo mediante depósito de quantia em dinheiro, sob o argumento de que a empresa embargante/agravante passa por situação de dificuldade financeira.
(..)
No mérito, o agravante defende a possibilidade de manutenção dos veículos como garantia da penhora, visando o
[trecho intermediário suprimido]
e no art. 835 do CPC/2015, não caracterizando esse ato violação ao princípio da menor onerosidade constante do art. 805 do diploma adjetivo civil.
2. A alteração das conclusões a que chegou a Corte local quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade ensejaria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta via recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.895.803/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECUSA DO BEM OFERTADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DO INTERESSE DO CREDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.