DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2911346
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO CARLOS FERREIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n.
- O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl.
- MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.
- OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN APENAS A TÍTULO REFERENCIAL.
Resultado indicado
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
4960
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF (fls. 208-210).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 150):
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.
JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATUAL. SUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN APENAS A TÍTULO REFERENCIAL. JUROS PACTUADOS, AINDA ASSIM, EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELA CREDORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 373, INC. II, DO CPC. ILEGALIDADE ASSENTADA. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO CONFORME A SÉRIE TEMPORAL RESPECTIVA. SENTENÇA REFORMADA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DA QUANTIA PAGA A MAIOR. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42 DO CDC. RESTITUIÇÃO A SER PROMOVIDA MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO.
PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. TEMA REPETITIVO N. 28. MORA DESCARACTERIZADA, INDEPENDENTEMENTE DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IRRESIGNAÇÃO ATENDIDA.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ÊXITO RECURSAL QUE REDUNDOU NO ACOLHIMENTO DE PARCELA EXPRESSIVA DA FORMULAÇÃO DEDUZIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGANTE ASSENTADA. INVERSÃO DEVIDA CONTRA A EXEQUENTE. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Nas razões do recurso especial (fls. 164-175), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e 927, III, do CPC, porque (fls. 169-172):
.. o Acórdão vergastado acabou considerando abusivos os juros remuneratórios, analisando tão somente as circunstâncias da causa, sem, contudo, observar as disposições expressas no artigo supratranscrito, que afasta das instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional, as disposições do Decreto-Lei nº 22.626/33 (Lei da Usura), estando a matéria, inclusive, sumulada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe a Súmula 596 daquela Corte: ..
In casu, as partes contrataram livremente o
[trecho intermediário suprimido]
remuneratórios contratada. Precedentes.
5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010).
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.)
Ainda, desconstituir a convicção formada pelas instâncias de origem quanto às peculiaridades do contrato e à ausência de prova por parte da recorrente, para assim acolher os argumentos do recurso especial, é inviável em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.