ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2911385

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. VENDA A NON DOMINO. DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES CONSTATADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. No caso, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma adequada e fundamentada.
2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante a análise do contexto fático-probatório dos autos entendeu pela inviabilidade de serem indenizadas as benfeitorias realizadas no imóvel, diante da má-fé dos possuidores, já que "verificada a inequívoca ciência do litígio e da potencial irregularidade da propriedade em data anterior ao início das obras voluptuosas". A revisão desse entendimento exigiria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDRÉ LUIZ FUNDÃO MAIOLI, FLÁVIA BOTTECCHIA MAIOLI e CELSO MAIOLI JUNIOR contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO ANULATÓRIA - VENDA A NON DOMINO - FALSIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO COMPROVADA - NULIDADE DAS COMPRAS E VENDAS REALIZADAS NO LOTE - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES - AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - Tendo o recorrente atuado como procurador do comprador do bem, nítida a sua legitimidade passiva, devendo figurar no processo, Preliminar rejeitada.
II - Resta caracteriza a "venda a non domino", já que o negócio jurídico foi - realizado por quem não tinha
[trecho intermediário suprimido]
ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, afastaram a boa-fé das autoras na ocupação do imóvel e consignaram, ademais, que não teriam comprovado os prejuízos alegados, julgando improcedentes os pedidos de indenização por acessão e por danos morais. A revisão desse entendimento exigiria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
(..)
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial."
(AgInt no AREsp n. 1.674.660/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020.)
Nesse diapasão, não merece reforma o acórdão recorrido.
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios, devidos ao procurador da parte recorrida, de 12% (doze por cento) para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
É o voto.