ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2911562

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. No presente caso, a parte agravante não impugnou o único fundamento da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182 do STJ). Incidência da Súmula 182 do STJ.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A. contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu de seu agravo em recurso especial, por não ter sido impugnado o fundamento da decisão de admissibilidade referente à incidência da Súmula 83 do STJ.
O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa (fl. 128):
CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S. A. DNIT, ANTT E UNIÃO. SEM INTERESSE EM INTEGRAR A DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A contra r. decisão do Juiz Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, proferida em sede de Reintegração/Manutenção de Posse, a qual, após apreciação de embargos de declaração, manteve decisão que reconhecera a incompetência do Juízo Federal para conhecer e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual Comum.
1.1 - Agravo de instrumento recebido apenas no efeito devolutivo, conforme decisão do Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator Francisco Alves dos Santos Júnior (id 4050000.43949897).
2. Pretensão da agravante no sentido da reforma da decisão ora agravada a fim de que seja reconhecida a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a demanda originária.
3. De acordo com o art. 109, I, da CF/1988, a competência
[trecho intermediário suprimido]
CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIDO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.
1. Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e aplicação dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do estatuto processual civil de 2015. Precedente.
2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisada caso a caso.
3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no REsp n. 1.904.596/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.)
Desse modo, a falta de impugnação pela agravante do fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182 do STJ.
Em face do exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.