ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2912036

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ nas matérias de astreintes e honorários, com indeferimento de efeito suspensivo;
2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e exibição de documentos; O valor da causa foi fixado em R$ 1000,00.
3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o fornecimento de IP e porta lógica sob multa de R$ 150.000,00, condenar ao pagamento de R$ 300.000,00 a título de astreintes e fixar honorários em R$ 10.000,00;
4. A Corte de origem manteve o fornecimento de dados e a multa, redimensionando os encargos sucumbenciais, com reconhecimento de descumprimento parcial da ordem e sucumbência proporcional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC), se é possível afastar a multa cominatória por impossibilidade técnica (art. 537, § 1º, I e II, do CPC), se o valor das astreintes é desproporcional (arts. 8º do CPC e 884 do CC) e se a condenação em sucumbência viola o art. 22 do Marco Civil da Internet.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões e rejeitou os embargos declaratórios por ausência de omissão, obscuridade ou contradição;
7. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao descumprimento da ordem e à proporcionalidade das astreintes, assim como quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe
[trecho intermediário suprimido]
reconheceu sucumbência parcial do réu, fixando a distribuição de custas e honorários em 75% ao autor e 25% ao réu, em razão de resistência quanto às portas lógicas e do descumprimento parcial da ordem, apesar do cumprimento de parte da obrigação.
Rever essa conclusão demanda incursão no conjunto fático-probatório acerca da existência de pretensão resistida, do grau de decaimento e da proporcionalidade da sucumbência, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
V - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.