ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2912171

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO NA ÁREA DE CHECK-IN DO AEROPORTO. NÃO INFIRMADO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou na incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. No agravo interno, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice de súmula ao conhecimento do recurso.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ARMANDO CÉSAR DE ARAÚJO PEREIRA BURLAMAQUI contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do princípio da dialeticidade (fls. 838-842).
Pretende a parte agravante a reconsideração ou reforma da decisão, sustentando, em síntese, que: (i) houve violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, por omissão do Tribunal de origem quanto à análise da finalidade da taxa de embarque e da responsabilidade pela segurança na área de check-in; (ii) é incabível a aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal ao caso; (iii) deve ser superado o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria jurídica já definida na instância ordinária; e (iv) há dissídio jurisprudencial quanto à responsabilidade civil da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) por furto ocorrido no exato momento do check-in.
Aduz negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, inciso II, do CPC), pois o Tribunal Regional Federal, ao rejeitar os embargos de declaração, deixou de enfrentar questão central ao deslinde da controvérsia: a destinação da taxa de embarque e a responsabilidade pela segurança do terminal na área de check-in.
Afirma que a decisão agravada apoiou-se na aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, mas que, no caso, as razões recursais foram específicas e articuladas, indicando a omissão do acórdão recorrido e a violação do art.
[trecho intermediário suprimido]
genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada.
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8. Agravo Interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.395.752/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.)
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1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. O regular recolhimento do preparo do recurso especial é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes.
4. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.318.133/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; sem grifos no original.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É o voto.