ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2912287

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por COPPI INDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 844).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 844):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDOS DO PROCESSO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO DIAGNOSTICADO NO CASO EM TELA. INÉPCIA DA INICIAL COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS, EXCETO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RELATIVO A DOIS CONTRATOS. FALTA DE DELIMITAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SEREM REVISADAS. DEMAIS AVENÇAS FIRMADAS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO IDENTIFICADAS. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO SEM TER TIDO ACESSO AOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS E DA CAUSA DE PEDIR. HIPÓTESE DESCRITA PELO ART. 330, I E § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESTA PORÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO PROCESSUAL. EXAME DAS TESES VENTILADAS NO RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NO
[trecho intermediário suprimido]
nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de
Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)
No mesmo sentido, cito : AgInt no AREsp n. 2.790.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.447 /CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024.
Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.