ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2912299

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRAPETITA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PELO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE DO ÓBICE DA SÚMULA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula nº 7 do STJ.
2. A parte agravante alegou que o Tribunal de origem deixou de analisar omissão material no acórdão, que condenou a parte a reparar todos os vícios, incluindo área comum do condomínio, sem pedido na exordial. Sustentou que o recurso não busca reanálise do conjunto fático-probatório, mas sim correta interpretação e aplicação de dispositivos legais.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a parte impugnou de forma suficiente os óbices para a admissibilidade do recurso especial.
III. Razões de decidir
4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, conforme o princípio da dialeticidade recursal, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial.
5. A mera alegação de que a discussão não exige reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula nº 7 do STJ, sendo necessário demonstrar objetivamente que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica.
6. No caso concreto, a parte agravante não impugnou de maneira efetiva e detida o óbice da Súmula nº 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.
IV. Dispositivo
8 . Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e por incidência do óbice da súmula nº 7 do STJ.
A
[trecho intermediário suprimido]
dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente caso, porém, verifica-se que o recurso de agravo não impugnou, de maneira efetiva e detida, todos os capítulos da decisão de inadmissão. Mais especificamente, não impugnou o óbice da súmula nº 7 do STJ, mas somente afirmou que a discussão posta em julgamento não exigia reexame de provas, o que é insuficiente para a impugnação, conforme demonstrado acima.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.