ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2912408

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 210 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 10, 332, E 487, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem não analisou a tese de interrupção do prazo prescricional, em razão do parcelamento administrativo, por considerar que que a matéria não foi objeto de discussão na instância inferior e "viola o princípio do duplo grau de jurisdição, em verdadeira supressão de instância" (fls. 334-347).
2. A ausência de apreciação dessa tese resulta na falta de prequestionamento necessário, conforme a Súmula n. 211 do STJ, que estabelece a inadmissibilidade do recurso especial quando a questão não é apreciada pelo Tribunal a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração.
3. O recurso especial não apontou afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, que seria essencial para identificar qualquer omissão por parte da Corte de origem. Tal alegação é indispensável para configurar o prequestionamento ficto de matéria de direito, conforme o art. 1.025 do CPC.
4. Ao decidir sobre a ocorrência da prescrição dos créditos tributários, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório, consignou que "se verifica que o intervalo entre a constituição dos créditos e o ajuizamento da execução ultrapassou o prazo de cinco anos, configurando a prescrição, extinguindo o direito de cobrança desses créditos .. não há como afastar o reconhecimento da prescrição das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 0175423806, nº 0189416955 e nº 0189935200, não merecendo reparo a sentença, no aspecto" (fls. 334-347).
5. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que houve a interrupção do prazo prescricional dos créditos tributários, não ocorrendo a prescrição tributária - somente
[trecho intermediário suprimido]
a prescrição seja matéria de ordem pública, o STJ entende que a matéria precisa cumprir o requisito do prequestionamento, o que não houve no caso em tela. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.479.837/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 12/6/2024 e AgInt no AREsp n. 2.347.621/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/12/2023.
5. Ademais, a análise da ocorrência ou não da prescrição demanda o revolvimento da matéria probatória, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.557.913/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/6/2024 e AgInt no AREsp n. 2.406.752/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.142.794/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.