ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2912486

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado na Súmula 126 do STJ.
2. Na origem, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgada improcedente em razão da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, conforme art. 373, I, do CPC.
3. O Tribunal de origem manteve a sentença, destacando que a autora não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar seu direito, e que os descontos realizados em contracheque estavam amparados por autorização expressa.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido para revisar o acórdão recorrido, considerando a alegação de violação aos arts. 1.022, II, 428, I e 429 do CPC/15 e à tese fixada no Tema 1061 do STJ.
III. Razões de decidir
5. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido afasta a alegação de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, conforme precedentes do STJ.
6. A análise do mérito recursal, que envolve a comprovação da regularidade da assinatura do contrato e da autorização para os descontos, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.
7. O recurso especial não se presta à revisão do quadro fático-probatório, sendo sua função uniformizadora incompatível com o rejulgamento de matéria probatória.
IV. Dispositivo
8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Na origem, trata-se de recurso especial, interposto por Raimunda Adelina Ferreira, com base no art. 105, III, "a" da CF, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que restou assim ementado:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE
[trecho intermediário suprimido]
282 DO STF. PREQUESTIONAENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.
Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.
(..)
(AgInt no AREsp n. 2.662.287/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.)
Não há, portanto, dúvida acerca da inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, viabilizando reformar da compreensão firmada pela Corte de origem acima do tema.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que não houve fixação na origem.
É o voto.