DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2912506

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 1.023-1.025).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 407):
AGRAVO INTERNO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE IMPLICARIA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados, com aplicação de multa (fls. 608-612).
Nas razões do recurso especial (fls. 621-705), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais:
(I) arts. 322, § 1º, e 505 do CPC/2015, 406 do CC/2002, 13 da Lei n. 9.065/1995, 84, I, e § 8º, da Lei n. 8.981/1995, 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995, 61, § 3º, da Lei n. 9.430/1996 e 30 da Lei n. 10.522/2002, argumentando que (fls. 653-654 - grifos no recurso):
No que se refere a JUROS DE MORA e CORREÇÃO MONETÁRIA, temos que mesmo que NÃO FIXADOS na fase de conhecimento, PODEM SER INCLUÍDOS E COBRADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO, então se fixados COM PERCENTUAIS E ÍNDICES ILEGAIS, PODEM SER REAJUSTADOS E TRAZIDOS À LEGALIDADE. ISSO É DIREITO A IGUALDADE NO PROCESSO, NA VIDA E DECORRE DA CONSTITUIÇÃO E DO DIREITO NATURAL.
NO PRESENTE CASO, CONSTOU NO DISPOSITIVO QUE ESSES ÍNDICES SE MANTERIAM ATÉ A DATA DO EFEITO PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA LEI E DO MÊS DA SUA INCIDÊNCIA -TORNANDO-SE, PORTANTO, MERO REFERENCIAL, QUE DEVE OBEDECER AO MÊS DA LEI QUANDO DA SUA INCIDÊNCIA, E QUE, NO CASO, É A TAXA SELIC.
O QUE IMPORTA DIZER TAMBÉM NÃO HAVER OFENSA À COISA JULGADA A POSTULAÇÃO LEGAL DE APLICAR A TAXA SELIC, como está a fazer o Agravante, posto que A COISA JULGADA ESTÁ NO DISPOSITIVO SENTENCIAL e NÃO LÁ PERDIDO ENTRE MOTIVOS E FATOS, OS QUAL NÃO FAZEM COISA JULGADA. CABERIA À PARTE RECORRIDA POSTULAR A SUA INCLUSÃO NO DISPOSITIVO, MAS NÃO O FEZ.
Sustenta que, de acordo com a jurisprudência do STJ, a taxa de juros prevista no art. 406 do CC/2002 é a SELIC, que inclui juros e correção monetária.
Argumenta que não há violação da coisa julgada, pois constou do título apenas a incidência de "juros de mora" e "juros legais", e que, tratando-se de prestação continuada, deveria ser aplicada a legislação vigente no mês de
[trecho intermediário suprimido]
ilegalidade tanto da apl icação da taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês, quanto do IGP-M.
Por fim, para alterar a conclusão da Corte estadual a respeito do que constou no título executivo, seria necessária a análise de matéria fática, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
(II) Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, 1.022, II, parágrafo único, I e II, e 1.025 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porque não foram fixados nas instân cias originárias.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA