ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2912618

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INCOMUNICABILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Em juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil), afasta-se a Súmula n. 182/STJ, quando verificado que a parte, no agravo em recurso especial, impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo extremo.
2. No caso, o Tribunal de origem rejeitou a alegação de nulidade da instrução processual, porque não houve violação da incomunicabilidade das testemunhas, bem como confirmou a sentença de improcedência do pedido, tendo em vista que a alegada simulação do contrato de compra e venda não restou comprovada. A reforma dessas conclusões encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e na Súmula n. 182/STJ.
Em suas razões (e-STJ fls. 1.435/1.438), a agravante alega que, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou de forma específica o fundamento da decisão que negou seguimento ao apelo extremo, relativo ao óbice da Súmula n. 7/STJ.
Sem impugnação (e-STJ fl. 1.444).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INCOMUNICABILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Em juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil), afasta-se a Súmula n. 182/STJ, quando
[trecho intermediário suprimido]
não restaram demonstrados os fatos constitutivos do direito da autora, ora recorrente.
Assim, infirmar o juízo a que chegou o Tribunal mato-grossense - para reconhecer a existência de simulação e a ausência de poderes da sócia - exigiria, da mesma forma, uma nova e aprofundada incursão no conjunto de fatos e provas que compõem a lide, providência que, como visto, encontra óbice intransponível na Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 1.431/1.432) e, em novo julgamento, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.