DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AUTOPISTA LITORAL SUL S/A à decisão que não admitiu seu Rec… — AREsp AREsp 2912648
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AUTOPISTA LITORAL SUL S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL.
- ACIDENTE DE TRÂNSITO. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OBJETO DE GRANDE PORTE SOBRE A PISTADE ROLAMENTO QUE CAUSOU DANOS AO VEICULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA.
- ALEGADA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR ATO OMISSIVO.
Resultado indicado
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA [trecho intermediário suprimido] Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025;
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10439
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por AUTOPISTA LITORAL SUL S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OBJETO DE GRANDE PORTE SOBRE A PISTADE ROLAMENTO QUE CAUSOU DANOS AO VEICULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR ATO OMISSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA MANTIDA. NA HIPÓTESE, POR SER A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA "EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, MONITORAÇÃO, CONSERVAÇÃO, OPERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MELHORIAS E EXPLORAÇÃO DO LOTE RODOVIÁRIO BR-116/BR-376/PR - BR-101/SC, COMPREENDENDO O TRECHO ENTRE CURITIBA - FLORIANÓPOLIS", TRATA-SE DE OMISSÃO ESPECÍFICA CONSISTENTE NA MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA PISTA, DE MODO QUE NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE SUA RESPONSABILIDADE É OBJETIVA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA RÉ E FOTOGRAFIAS DO AUTOMÓVEL QUE DEMONSTRAM QUE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA FOI SURPREENDIDO POR UM OBJETO DE GRANDE PORTE SOBRE A PISTA, CAUSANDO-LHE DANOS. DEVER DE INSPEÇÃO DA PISTA, A CADA 90 MINUTOS. PREVISTO EM EDITAL. DOCUMENTO TRAZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE FOI GERADO DE FORMA UNILATERAL, NÃO POSSUI DATA DE EMISSÃO, NEM INDICAÇÃO DO VEÍCULO OU DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO. SENTENÇA PRESERVADA. A APELANTE NÃO COMPROVOU TER CUMPRIDO COM SEU ENCARGO DE INSPECIONAR PERIODICAMENTE A RODOVIA A CADA 90 MINUTOS, DE MODO QUE RESTA CONFIGURADO ATO ILÍCITO EM SUA CONDUTA OMISSIVA ESPECÍFICA. AVENTADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TESE AVENTADA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCEPCIONALMENTE ADMITE-SE O NOVUM IUDICIUM, COMO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DO ART. 1.014 DO CPC. QUE PERMITE À PARTE A ALEGAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES DE FATO, DESDE QUE: (A) NÃO CRIEM UMA NOVA CAUSA DE PEDIR, NÃO PROPOSTA NO PRIMEIRO GRAU E (B) DESDE QUE O APELANTE PROVE QUE DEIXOU DE ALEGÁ-LAS POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (NEVES, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. 6. ED. REV. E ATUAL. SÃO PAULO. ED. JUSPODIVM, 2021, P. 1809). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA
[trecho intermediário suprimido]
Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.