ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2912662

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ART. 932, III , DO CPC/2015 E SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da ausência de afronta a dispositivo legal, da deficiência de cotejo analítico e da incidência da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica à incidência da Súmula 7 deste Tribunal, não sendo conhecido por decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agrava da, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
3. Agravo interno des provido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC; e na Súmula 182/STJ.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que:
E, inclusive, notadamente, diversamente do entendimento da decisão agravada, HOUVE, ESPECÍFICA E EXAUSTIVA FUNDAMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO IDÔNEA, DE IMPUGNAÇÃO DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 07 DO STJ NA OPORTUNIDADE DO RECURSO DENEGADO. SITUAÇÃO, TAMBÉM, IDONEAMENTE OBJETO DE IMPUGNAÇÃO, POR OCASIÃO DO AGRAVO EM ESPECIAL EM CONTRARIEDADE ESPECÍFICA À DECISÃO QUE DENEGOU O ESPECIAL (fl. 821).
Sustenta, ainda, que:
PORTANTO, A REVALORAÇÃO JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM O REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS, SENDO CERTO QUE NO PRESENTE CASO SE BUSCA APENAS A REVALORAÇÃO JURÍDICA DADA PELO VS. ACÓRDÃOS VERGASTADOS, O QUE É JURIDICAMENTE PERMITIDO, CONSOANTE SE VERIFICA DOS JULGADOS DESTE PRÓPRIO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO NO AGINT NO RESP 160.1190/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) T3-TERCEIRA TURMA-DATA DO JULGAMENTO
[trecho intermediário suprimido]
do Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp 2190005 / RJ; Rel. Min. Herman Benjamin; Segunda Turma; DJe 26.6.2023; AgInt no AREsp 2136649/SP; Rel. Min. Francisco Falcão; Segunda Turma; DJe 13.12.2022).
5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.311.780/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023).
Conforme jurisprudência, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023).
Isso posto, nego provimento ao recurso.