ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2912663

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA.
1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, de modo a apontar as razões de seu convencimento.
2. A recorrente deixou de apresentar fundamentação idônea capaz de infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, porquanto ausente comando normativo suficiente nos dispositivos apontados como violados para alterar a mencionada conclusão. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284 do STF.
3. Aplica-se analogicamente a Súmula 283 do STF ao recurso especial que não ataca todos os fundamentos do julgado recorrido.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado por VULCABRAS SP COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. contra decisão de minha lavra, constante de e-STJ fls. 1.492/1.495, em que conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento em razão da inocorrência de omissão no julgado e em razão da aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF.
Em seu agravo interno (e-STJ fls. 1.504/1.522), a parte insiste, preliminarmente, na necessidade de sobrestamento do feito, em razão da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ no Tema 1.079, bem como na violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
Quanto à questão de fundo, reafirma seu direito a recolher as contribuições sociais devidas ao INCRA, ao SEBRAE e ao FNDE com a observância da limitação prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/981.
Sem impugnação (certidão à e-STJ fl. 1.533).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA.
1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, de modo a apontar as razões de seu convencimento.
2. A recorrente deixou de
[trecho intermediário suprimido]
do apelo especial, que a parte recorrente não apresenta fundamentação idônea capaz de infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, porquanto ausente comando normativo suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, incidindo, no caso, o óbice da Súmula 284 do STF.
Igualmente, não houve demonstração concreta, no recurso especial, das razões pelas quais o Tema 1.079 seria inaplicável, analogicamente, ao caso em análise (uma vez que o fundamento em ambas as hipóteses seria o mesmo: a revogação do caput do art. 4ª da Lei n. 6.950/1981), de modo que incide, também, no ponto, o óbice da Súmula 283 do STF.
Nada há, no agravo interno, que justifique a alteração desse entendimento.
Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC , por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.