DECISÃO Trata-se de agravo manejado por SANEBRÁS ENGENHARIA LTDA — AREsp AREsp 2912690

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por SANEBRÁS ENGENHARIA LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 59/60):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBEU IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO E DETERMINOU REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/EXEQUENTE. Cumprimento de sentença iniciou-se sob a vigência do CPC/73, que previa impugnação a partir da penhora (art. 475-J, § 1º do CPC), e que não houve a respectiva penhora. Juízo inaugurou fase de cumprimento de sentença sob a égide do código de 2015. Possibilidade do recebimento da impugnação com o intuito de evitar nulidade, viável oportunizar à agravada a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença a partir da respectiva intimação. Partes não estão em consonância quanto ao efetivo valor devido, conforme verifica-se das planilhas de cálculos apresentadas, as quais envolvem cálculos aritméticos complexos. Prudente a remessa dos autos à contadoria do juízo para a apuração do valor correto da execução. Não cabimento da condenação da parte agravada em litigância de má-fé, decisão agravada tão somente recebeu a impugnação, não sendo realizado juízo de mérito, logo a simples exposição de razões para impugnar o cumprimento de sentença não é, por si só, motivo para que se interprete como aplicável qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
Opostos embargos declaratórios, foram desprovidos (fls. 152/160).
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos:
(I) art. 1.022, parágrafo único, II, e art. 489, § 1º, IV, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido não enfrentou a arguição de que o art. 475-J do CPC/73 não tinha entrado em vigor na data do início do cumprimento de sentença, sendo, portanto, inaplicável. Acrescenta que houve omissão quanto ao disposto nos arts. 475 e 475-J do CPC/73, 14 e 535 do CPC/2015. Para tanto, aduz que a recorrida foi intimada diversas vezes sobre as diferentes penhoras ocorridas nos autos principais, sem nunca ter apresentado impugnação, sendo claramente intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença protocolizada no dia 3/8/2023, exatamente 20 anos depois do trânsito em julgado, operado em 21/02/2003 (fls. 169/172);
(II) arts. 475 e 475-J do CPC/73 e arts. 14 e 535 do CPC/2015, sustentando que a impugnação ao cumprimento de sentença
[trecho intermediário suprimido]
descabe falar em nulidade processual no caso."
IX - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019, AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.
X - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.847.035/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 1/10/2021.)
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
EMENTA