ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2912705

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ E ARTIGO 932, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve a parte agravante refutar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não bastando para tanto a impugnação genérica, parcial ou a reiteração das razões do recurso anterior.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAQUIM BASILIO ao acórdão da Terceira Turma assim ementado:
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. Agravo em recurso especial não conhecido" (e-STJ fl. 713).
Em suas razões (e-STJ fls. 721/725), o agravante alega que o aresto embargado desconsiderou prova inequívoca de que é hipossuficiente jurídico, necessitando do benefício da justiça gratuita ou do parcelamento das custas processuais, o que viola o art. 10 do Código de Processo Civil.
Sustenta que o dissídio jurisprudencial restou devidamente demonstrado.
Afirma que a parte embargada é quem deu causa à distribuição da presente ação executiva, de modo que não poderia ter sido condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme os princípios da causalidade, fungibilidade e economia processual.
Ao final, requer o acolhimento do recurso.
Devidamente intimada, a parte contrária não apresentou
[trecho intermediário suprimido]
o requisito da tempestividade, é inviável qualquer pronunciamento sobre as questões aventadas no reclamo, ainda que se tratem de matéria de ordem pública.
4. Julgamento realizado na data de 24/10/2017 tornado sem efeito, ante a ausência de representação da parte embargante, com a consequente rejeição dos embargos de declaração após a adequada regularização da representação processual."
(EDcl no AgInt no AREsp 1.056.566/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018)
Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não sanar omissão , mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
Advirta-se, por fim, que a reiteração do mesmo recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.