ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2913057

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação Rescisória.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por TRANSPORTADORA SIMARELLI LTDA E OUTRAS contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Ação: Rescisória ajuizada pelas agravantes.
Decisão unipessoal: negou provimento ao recurso especial em razão do afastamento da alegada violação do art. 1.022 do CPC, bem como da incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Agravo interno: os agravantes, além de reiterarem as omissões do TJ/SP, alegam que "(i) se a parte interessada interpôs o recurso de apelação na ação originária tempestivamente, (ii) se o tribunal não conheceu de questão jurídica que podia ser conhecida de ofício por ser de ordem pública (jurisprudência do STJ), (iii) se insistiu em não a conhecer mesmo com a oposição de embargos de declaração apontando-a especificamente, então, se de fato se verificar que houve prescrição (como se demonstrará no capítulo subsequente), trata-se de hipótese de aplicação do CPC, art. 966, V, por ter havido violação manifesta de norma jurídica no julgado rescindendo" (e-STJ fls. 1.631-1.632).
Requerem, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação Rescisória.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno não provido.
VOTO
Relatora:
[trecho intermediário suprimido]
ora autores sequer cogitaram.
Noutras palavras, a prescrição da ação de reparação de um sócio contra o outro sócio tem seu termo inicial a data do balanço.
No caso vertente, EDNEIA era sócia da TRANSPORTADORA SIMARELLI LTDA. - e não da LOGÍSTICA SIMARELLI -, daí porque ter requerido a declaração de responsabilidade solidária dos sócios da SIMARELLI.
Como se percebe, o art. 206, VII, "b", Código Civil, não tem aplicação na hipótese em apreço, seja porque EDNÉIA não era sócia da LOGÍSTICA SIMARELLI LTDA.
(e sim da TRANSPORTADORA) para pedir indenização contra os demais sócios, seja porque os demais sócios (ora autores) em momento algum demonstraram a apresentação do balanço, data a partir da qual teria início o prazo prescricional.
Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.