DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO contra decisão que inadmitiu apel… — AREsp AREsp 2913167

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal.
Passo a decidir.
Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados:
Art. 932. Incumbe ao relator:
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III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014)
Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014)
I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; ..
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido.
No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base na aplicação da Súmula 7 do STJ sob o fundamento de que "verifica-se que a discussão reside não na revaloração de prova, mas sim no reexame de fato, o qual por sua vez se refere a perquirir a quem competiu a culpa para o ajuizamento tardio do cumprimento individual de sentença coletiva: se houve resistência da União em entregar a documentação necessária, ou se houve desídia da ANSEF. A esse respeito, a Turma julgadora do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu por afastar a prescrição após o exame pormenorizado das provas dos autos" (e-STJ fl. 1.082).
Contudo, a parte agravante não impugnou, especificamente, a referida fundamentação.
A agravante limitou-se a diversas alegações sobre matérias de fato e diversas teses jurídicas pugnadas, afirmando de forma genérica que os exequentes não dependiam de fichas financeiras para ingressar com o pedido de execução, e que "a legislação federal pertinente prevê o prazo quinquenal a contar do trânsito em
[trecho intermediário suprimido]
do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973).
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(AgInt no AREsp 993.261/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 30/8/2017)
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA