DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A — AREsp AREsp 2913176

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.113):
PREVIDÊNCIA PRIVADA - Entidade aberta - Ação de obrigação de não fazer - Reconvenção - Alegação de onerosidade excessiva - Sentença de procedência da ação em relação à entidade de previdência privada, de reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira e de improcedência da reconvenção - Apelo da entidade de previdência privada e recurso adesivo da autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Eventos que se inserem nos riscos ordinários da atividade - Ausência dos requisitos para revisão ou resolução da avença - Desvantagem exagerada ao consumidor - Desistência parcial do recurso adesivo - Honorários advocatícios de sucumbência - Valor da causa superdimensionado, sem relação com a matéria controvertida, não podendo servir de base de cálculo, sob pena de ofensa à proporcionalidade relativa ao sucumbimento da ré - Arbitramento por equidade harmonizado com os critérios legais - Apelação desprovida, homologação da desistência parcial do recurso adesivo e desprovimento na parte apreciada.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls.1.139-1.142).
No recurso especial, a agravante alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
No mérito, sustenta que o acórdão recorrido contrariou os arts. 317 e 478 do Código Civil, 68 da Lei Complementar nº 109/2001 e 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor, ao deixar de reconhecer a onerosidade excessiva e o consequente desequilíbrio contratual em plano de previdência privada, decorrentes de alterações econômicas supervenientes e imprevisíveis.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls.1.186-1.195).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.223-1.225), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.251-1.257).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
Inicialmente, afasto a alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação.
O acórdão recorrido
[trecho intermediário suprimido]
da insurgência pela via do Recurso Especial, pois a exata extensão da controvérsia jurídica não se revela compreensível a partir das razões recursais apresentadas, sendo inviável ao Superior Tribunal de Justiça exercer o controle de legalidade federal em hipóteses de impugnação genérica.
Portanto, à míngua de fundamentação adequada e de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, incide, de modo pleno, o óbice da Súmula 284 do STF, aplicável analogicamente aos recursos de competência do STJ, por deficiência formal de fundamentação recursal e violação ao princípio da dialeticidade
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA