DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2913198

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 938):
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MAJORADA. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. EXASPERAÇÃO APLICADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, notadamente pelas provas documentais e orais colhidas, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 158, § 1º, do Código Penal.
2. Para desclassificar a conduta para a prevista no art. 345 do Código Penal, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula n. 7 desta Corte Superior
3. O aumento da reprimenda na primeira e na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentado e se mostrou proporcional.
4. Agravo regimental não provido.
A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, III, e 5º, XXXIX, XLVI, LIV, LV, LVII e LXXVIII, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral.
Aduz que o quadro fático não se amolda ao tipo penal da extorsão, mas do exercício arbitrário das próprias razões, havendo equivocada capitulação da conduta e ofensa aos princípios da legalidade (art. 5º, XXXIX, da CF) e proporcionalidade da pena (art. 5º, XLVI, da CF).
Alega que houve aplicação indevida da Súmula 7/STJ para impedir o exame da tese de desclassificação da conduta, afrontando o devido processo legal e impedindo o exercício da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF).
Afirma que a pena-base foi fixada acima do mínimo de modo desproporcional e sem suporte fático concreto, violando o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF).
Argumenta que na terceira fase da dosimetria houve majoração na fração de 1/2 sem motivação específica adequada e com ocorrência de bis in idem em relação aos elementos valorados na primeira fase, desvirtuando a finalidade constitucional da pena e afrontando os arts. 1º, III, e 5º, LIV e XLVI, da CF.
Assevera que a condenação se apoiou preponderantemente na palavra da vítima, sem provas autônomas e seguras sobre a suposta vantagem econômica, em ofensa ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF).
Menciona que houve violação à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), haja vista que os fatos remontam a
[trecho intermediário suprimido]
e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. TEMA N. 182 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA. MAJORANTE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.