DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GAP GESTAO DE BENS PROPRIOS S/A à decisão que não admitiu s… — AREsp AREsp 2913360

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por GAP GESTAO DE BENS PROPRIOS S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
APELAÇÃO - "AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL" DE ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - AIIM DISCUTIDOS QUE ENVOLVEM DÉBITOS DE ITBI EM TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS A TITULO DE INTEGRALIZAÇÂO DE CAPITAL SOCIAL (CONFERÊNCIA DE BENS), JÁ OBJETO DE EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS - SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A "FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL", ENTENDENDO QUE A DISCUSSÃO DEVE SER REALIZADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - CABIMENTO EM PARTE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR QUE NÃO IMPEDE O EXECUTADO DE PROMOVER AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUTIR O DÉBITO FISCAL - SENTENÇA FUNDADA NO ART. 485. DO CPC. REFORMADA, PROSSEGUINDO-SE NO JULGAMENTO DA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3O, I, DO CPC, TENDO EM VISTA QUE INEXISTE A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E A LIDE ESTÁ MADURA INVIABILIDADE DE, NESTA SEDE, DETERMINAR A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ AJUIZADAS, UMA VEZ QUE CABE À VARA ESPECIALIZADA DECIDIR SOBRE OS FEITOS EXECUTIVOS - AUTOR INVOCANDO A IMUNIDADE DA OPERAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - ARTIGOS 156, § 2º, I, DA CF/88, E 36 E 37 DO CTN - REQUERENTE QUE É EMPRESA QUE PERMANECEU INATIVA (SEM ATIVIDADE OU RECEITA) DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO/AQUISIÇÃO ATÉ 03 (TRÊS) ANOS APÓS, CONDIÇÃO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE PREVISTA PELA NORMA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - COMO "A FINALIDADE DA IMUNIDADE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA É A MOBILIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL", DESCABIDO RECONHECER A IMUNIDADE A EMPRESA QUE NÃO DESENVOLVEU NENHUMA ATIVIDADE NO PERÍODO LEGAL, COMO É O CASO DO AUTOR - POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA DATA DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA MULTA PUNITIVA APLICADA - LANÇAMENTO EFETUADO ADOTANDO COMO FATO GERADOR O DIA 03/09/2013, ANTERIOR AO REGISTRO DA INTEGRALIZAÇÀO NOS CRI COMPETENTES, REALIZADOS EM 21/08/2014 E 28/10/2014. EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO C. STJ A RESPEITO DA MATÉRIA - SE A AQUISIÇÃO POR MEIO DA INTEGRALIZAÇÀO (CONFERÊNCIA DE BENS) SEQUER HAVIA SIDO REGISTRADA EM 2013, É INDEVIDA A COBRANÇA COM VENCIMENTO ORIGINÁRIO EM 13/09/2013, BEM COMO A COBRANÇA DE MULTA E JUROS A PARTIR DE ENTÀO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 1.245, DO CÓDIGO CIVIL
[trecho intermediário suprimido]
pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022).
Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA