ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2913384

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos utilizados na decisão agravada, limitando-se a alegar, de modo genérico, a possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática.
2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é imprescindível que o recurso contenha impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
3. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por SEBASTIANA MOREIRA ALBINO NUNES contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base no óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
A defesa aponta o cabimento do agravo regimental contra decisão monocrática do relator, requerendo a apresentação do feito em mesa para julgamento pelo colegiado.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos utilizados na decisão agravada, limitando-se a alegar, de modo genérico, a possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática.
2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é imprescindível que o recurso contenha impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
3. Agravo regimental não conhecido.
VOTO
O agravo não comporta conhecimento.
A defesa não apresentou impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar genericamente a possibilidade de
[trecho intermediário suprimido]
de Justiça em sentido contrário às teses defensivas. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.
2. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.