ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2913431

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Francisco Falcão.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE AÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE VERBAS SALARIAIS RETROATIVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF.
I - Na origem, a parte autora, em 16/6/2014, ajuizou ação ordinária, na qual sustenta que foi aprovada em concurso público realizado por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, no cargo de Assistente Social, e nomeada após impetração de Mandado de Segurança n. 0027174-79.1994.8.05.0001, julgado pela Justiça Federal, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a segurança "para determinar que a impetrante seja admitida na função de assistente social dos quadros da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS". Na presente ação, objetiva o pagamento dos valores retroativos, referentes aos salários a partir de maio/94 - data de seu ingresso se convocada à época da aprovação do concurso público -, até sua nomeação, devidamente acrescida de juros e correção monetária. O Juízo de 1º grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da existência de litispendência. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantendo incólume a sentença.
II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/ 2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses.
III - Conforme a pacífica
[trecho intermediário suprimido]
o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementas, deixaram de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e os arestos paradigmas.
IV - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.145.301/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 21/3/2018.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
É o voto.