DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Veneza Calçamentos e Construções Ltda — AREsp AREsp 2913442

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Veneza Calçamentos e Construções Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 716/717):
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL, EM PARTE, CONFIGURADA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. APROVAÇÃO DE PROJETO PELO MUNICÍPIO SEM A RESPECTIVA CONCESSÃO DA LICENÇA. LONGO PERÍODO SEM QUALQUER INICIATIVA DO INTERESSADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESCRITA.
1. REJEITADA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DA DEMANDADA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PORQUE HOUVE IMPUGNAÇÃO AO DECISUM RECORRIDO, MENCIONANDO A PARTE AUTORA OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS DEVERIA SER REFORMADO.
2. A CAUSA DE PEDIR RESTOU DELIMITADA À AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DA LICENÇA POSTULADA AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E OS DANOS DECORRENTES DESSA CONDUTA. NÃO HÁ, ASSIM, ESPAÇO PARA QUALQUER INCURSÃO ACERCA DO DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA EDITADO PELO MUNICÍPIO DEMANDADO, NO QUE DIZ RESPEITO AOS SEUS EFEITOS, OS QUAIS PODEM SER DISCUTIDOS, EVENTUALMENTE, PELO PROPRIETÁRIO DOS BENS, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
3. À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA VERTIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 20.910/32. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.251.993-PR).
4. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FOI FORMULADO PEDIDO PERANTE O MUNICÍPIO DE APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENÇA PARA CONSTRUIR UM PRÉDIO COMERCIAL E RESIDENCIAL NO ANO DE 2007 PELA AUTORA. HOUVE APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO (SEM LICENÇA) NO ANO DE 2008. AINDA, RELATIVAMENTE A OUTRO LOTE, A AUTORA OBTEVE ALVARÁ DE LICENÇA DE UM PRÉDIO MENOR DO QUE O INDICADO NA INICIAL, COM DOIS PAVIMENTOS. NESSE PROCESSO, FICOU CONSIGNADO QUE QUALQUER QUE FOSSE O USO DO IMÓVEL, SERIA IMPRESCINDÍVEL A CANALIZAÇÃO DO TRECHO DO ARROIO QUE CRUZAVA A SUA DIAGONAL E ATENDER AS CONDIÇÕES DA MUNICIPALIDADE.
5. PASSADOS VÁRIOS ANOS SEM QUALQUER ATITUDE ANTERIOR DA AUTORA, FOI FORMULADO NOVO PEDIDO APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENÇA PARA CONSTRUIR, CUJO ALVARÁ FOI CONCEDIDO COM VALIDADE ATÉ 21/12/2021. ENTRETANTO, LOGO EM SEGUIDA AO REQUERIMENTO, OU SEJA, EM 08/10/2019, A AUTORA, EM ACORDO FORMULADO EM OUTRA AÇÃO, RESOLVEU DEVOLVER AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS E VENDEDORES, OS LOTES DOS TERRENOS, UMA VEZ QUE DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR, EM PERMUTA AOS TERRENOS ADQUIRIDOS, LOJAS TÉRREAS
[trecho intermediário suprimido]
sua fixação em valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. A análise da proporcionalidade do valor arbitrado pelo Tribunal de origem também demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno parcialmente provido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.660.669/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.)
Fica prejudicada, pelos mesmos motivos, a análise do dissídio jurisprudencial.
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da co ncessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Publique-se.
EMENTA