ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2913638

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCERIA AGRÍCOLA. ART. 96, § 1º, DO ESTATUTO DA TERRA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E PARTILHA DE RISCOS. RELAÇÃO ATÍPICA. CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Insurgência contra acórdão que não reconheceu a parceria agrícola entre as partes, alegando violação ao art. 96, § 1º, da Lei 4.504/64.
2. A parceria rural caracteriza-se pela união de esforços e partilha de riscos, frutos ou lucros da atividade, conforme o Estatuto da Terra. No caso, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de autonomia do recorrente e inexistência de partilha de riscos e lucros, elementos essenciais para caracterizar a parceria agrícola. Entendeu que o contrato verbal suscitado pela parte não foi devidamente comprovado.
3. A relação entre as partes foi considerada atípica, assemelhando-se mais a um contrato de corretagem do que a uma parceria agrícola, devido à forma de remuneração e à ausência de affectio societatis.
4. Dessa forma, a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de suporte fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
5. A incidência da Súmula 7/STJ também é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.
6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIZ FAVORETO JÚNIOR contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 642):
"EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCERIA RURAL AGRICOLA. LAVOURA DE MANDIOCA. CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. VÍNCULO ATÍPICO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA ENTRE AS PARTES E PARTILHA DOS RISCOS DO NEGÓCIO. REQUISITOS DO ART.
[trecho intermediário suprimido]
em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ.
5. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
6. A interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Na espécie, a recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigmas, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a similitude fática.
7. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp n. 2.649.542/MG, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024, g.n.)
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
É como voto.