ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2913681

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PENSÃO VITALÍCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a re bater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MRS LOGISTICA S.A. contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento, assim ementada (e-STJ, fl. 2.157):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PENSÃO VITALÍCIA. JULGAMENTO NÃO CONFIGURADO. EXTRA PETITA REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
A agravante, em suas razões (e-STJ, fls. 2.172-2.191), sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, pois não examinou a matéria referente ao julgamento extra petita e à violação à coisa julgada; e defende a obscuridade sobre o fim do pagamento do pensionamento mensal.
Alega a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, porque todas as premissas já estão devidamente delimitadas no acórdão de origem, não havendo falar em reanálise de fatos ou provas, mas tão somente avaliar se a aplicação da legislação.
Assevera que "o arbitramento de pensão
[trecho intermediário suprimido]
17/11/2022).
Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, notadamente a mensuração de despesas e custos com tratamentos de saúde e investimentos na qualidade de vida do menor, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
Por fim, não há falar em reformatio in pejus, pois a agravada apresentou recurso adesivo no qual manteve a pretensão de recebimento da pensão de forma vitalícia. Além disso, mesmo que tal ponto não fosse objeto de impugnação específica, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Tribunal de origem pode reexaminar toda a matéria devolvida pela apelação, especialmente quando se trata de critérios de liquidação e extensão da indenização.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.