ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2913700

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE DE PARTE. FUSÃO DE EMPRESAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF.
1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c. c pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu liminar e determinou que o plano de saúde custeasse cirurgia de videoartoscopia no joelho esquerdo incluindo materiais solicitados. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Notória fusão entre as empresas Notredame e Hapvida. Mérito. Questão já apreciada por meio do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2054583-61.2024.8.26.0000. Decisão mantida. Recurso desprovido." (e-STJ fl. 63).
No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 17 e 300 do Código de Processo Civil, sustentando ser parte ilegítima no feito. Afirma que "(..) NÃO se pode presumir a responsabilidade solidária entre elas, eis que cada Operadora possui personalidade jurídica própria e aos consumidores a elas vinculados, não sendo dado o direito de eleger aleatória e especialmente, Operadora distinta da contratada para impor obrigação que não fora assumida com esta." (e-STJ fl. 74).
Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE DE
[trecho intermediário suprimido]
firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.
Ademais, extrai-se das razões recursais que a agravante, então recorrente, não refutou o fundamento adotado pela Corte local, segundo o qual "(..) a decisão recorrida já foi objeto de insurgência nos autos do Agravo de Instrumento 2054583-61.2024.8.26.0000" (e-STJ fl. 64), o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.