ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2913876

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 426-427), que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica do fundamento referente à incidência da Súmula 735/STF, suscitado no juízo prévio de admissibilidade.
Em suas razões (fls. 431-434), a parte agravante sustenta, em síntese, a não aplicação da Súmula 735/STF à hipótese em tela. Ao construir sua argumentação, partiu da seguinte premissa: "Chegando a esta corte superior, os autos foram concluso s ao Min. Relator que entendeu em nova Decisão Monocrática, por não conhecer do recurso por aplicação da SÚMULA 735 do STF" (fl. 432).
Nesse contexto, defende que o "que quis a Operadora foi o ataque aos fundamentos da liminar, demonstrando que o lastro legal da mesma não se faz robusto para conceder o fornecimento de procedimento excluído do Rol da ANS, sendo justa sua revogação. Importa dizer que a liminar discutida foi deferida ainda na origem, por meio de Decisão Interlocutória, e não por acórdão. Logo, NÃO se aplica ao caso a SÚMULA nº 735 do STF, segundo o que "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (fl. 433).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora.
Apresentado Parecer do Ministério Público Federal às fls. 534-536, oportunidade na qual o Parquet opinou pelo desprovimento do presente agravo interno.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar
[trecho intermediário suprimido]
e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido."
(AgInt no AREsp n. 903.181/MG, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 27/4/2017, g.n.)
Desse modo, diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, constata-se a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, ensejando o seu não conhecimento.
Ressalte-se, por oportuno, que o respeito à regra contida no dispositivo em questão não se trata de mero formalismo processual, mas decorre do princípio processual da dialeticidade, visto que, sem o específico ataque aos fundamentos da decisão agravada, estes permanecem incólumes, tornan do inviável a reforma pleiteada nas razões do recurso.
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.