DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2913990

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por RONAN SOLTZ, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 268, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
- Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva é necessário que o demandado não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. -
- De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, com aplicação de multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do acórdão de fls. 319/322, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 325/346, e-STJ), a parte recorrente sustenta, preliminarmente, no tópico II, entre as fls. 328/332, e-STJ, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, alega sua ilegitimidade passiva, pois a área objeto do litígio pertence à PPAR Empreendimentos Imobiliários S/A.
Contrarrazões apresentadas às fls. 397/406, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 410/412, e-STJ).
Contraminuta apresentada às fls. 432/438, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
O inconformismo não merece prosperar.
1. Com efeito, o recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida.
Dessa forma, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF.
Sobre o tema:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. (..) 6.
[trecho intermediário suprimido]
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, as condições da ação, como a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. 1.1. Havendo fatos imputados à demandada, que conduzem, no entendimento dos autores, ao pedido à ela direcionado, não há falar em ilegitimidade passiva. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.789.501/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.)
3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA