ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2914149

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Violação do art. 1.022, II, do CPC caracterizada.
2. O recorrente apresentou embargos de declaração alegando omissão com relação à restrição da incapacidade absoluta, responsabilidade do curador, procedência da reconvenção, taxa de juros que não está de acordo com a jurisprudência do STJ, bem como a sucumbência recíproca - foram objeto de embargos de declaração, ocasião em que se requereu sua apreciação pelo Tribunal a quo - foram objeto de embargos de declaração, ocasião em que se requereu sua apreciação pelo Tribunal a quo.
3. Hipótese em que não houve a análise pela Corte local da questão suscitada pelo recorrente e considerando que a matéria é relevante para o deslinde da controvérsia, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interposto por JOÃO SIMÃO NETO e ROSE MARY MARTIN SIMÃO contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.446-1.447):
APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA Venda e compra de imóvel de propriedade da recorrente Farta documentação existente no processo que aponta padecer a apelante de transtornos psicóticos não orgânicos que lhe retiravam por completo a capacidade à época da celebração do negócio, não tendo, na oportunidade, expressado, validamente, sua vontade Posterior interdição da apelante onde se declarou que desde a adolescência é aquela pessoa absolutamente incapaz - Documento em contrário trazido pelos apelados que não levou em conta
[trecho intermediário suprimido]
fáticos, com elementos aptos à valoração da indenização dali decorrente.
3. Tratando-se, outrossim, de um desdobramento dos danos materiais, imperiosa a manifestação da Corte estadual também sobre a incidência ou comprovação dos danos emergentes e dos lucros cessantes, por também integrarem os danos materiais pretendidos.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.913.183/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023. Grifei.)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
É como penso. É como voto.