ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2914185

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS: INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 282 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na origem: mandado de segurança impetrado pela Associação dos Bombeiros Militares do Piauí - ABMPI em face de suposta omissão ilegal do Comandante- Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí.
2. O Tribunal de origem concedeu a segurança.
3. Inadmitido o recurso especial na origem, pela incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 282 e n. 284, ambos do STF.
4. Nesta Corte, decisão da lavra da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
5. Não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos.
6. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão da lavra da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 952-953).
Nas razões deste agravo interno, a parte agravante, em síntese, alega:
A decisão monocrática agravada assenta-se em uma única premissa: a de que o Estado do Piauí teria se omitido em seu dever de impugnar especificamente o fundamento da Súmula 284/STF, aplicado pela Corte de origem, da seguinte forma:
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF.
Tal premissa, com o devido respeito, não encontra correspondência na realidade dos autos. O que se demonstrará a seguir, por meio de um cotejo analítico detalhado, é que o Estado do Piauí não apenas impugnou o referido óbice, como o fez da maneira processualmente correta: demonstrando que seu recurso especial não possuía qualquer deficiência, pois indicou claramente os dispositivos de lei federal violados e as teses jurídicas correspondentes, permitindo a exata compreensão da controvérsia.
Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada, e, subsidiariamente "requer seja distribuído
[trecho intermediário suprimido]
(art. 932, inciso III, do CPC). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:
..
5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
Assim, não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.