DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2914447

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (fls. 650-652).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 569-570):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DO EMBARGANTE.
JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM GRAU RECURSAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 434 E 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO DOS AUTOS QUE CONFIGURA JUNTADA EXTEMPORÂNEA. FATOS ANTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO QUE NÃO SE IMPÕE.
CONTRARRAZÕES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. TESES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO.
ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADO ENTRE AS PARTES SEM TERMO FINAL DE VIGÊNCIA. ADUZIDA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CEDENTE SOBRE O INADIMPLEMENTO DAS DUPLICATAS. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA QUE PRESCINDE DE TÍTULOS COM FORÇA EXECUTIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA AUTORA QUE PERMITE IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COMPROVADA A CIÊNCIA DA EMBARGANTE/CEDENTE QUANTO AOS TÍTULOS INADIMPLIDOS ATRAVÉS DE TROCA DE E-MAILS. TESE AFASTADA.
JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RÉPLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA MANIFESTAÇÃO. NECESSIDADE ESTABELECIDA PELO ART. 437, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, PARTE EMBARGANTE QUE FOI INTIMADA, EM OCASIÕES POSTERIORES, A ESPECIFICAR MEIOS DE PROVA. OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO ASSEGURADA. PRECEDENTES.
NULIDADE CONTRATUAL. EMPRESA AUTORA SECURITIZADORA QUE REALIZA PRÁTICA DE FACTORING. ALEGADA NULIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA DOS TÍTULOS NÃO ADIMPLIDOS. INSUBSISTÊNCIA. RECORRIDA QUE NÃO JUNTOU ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DE SECURITIZAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL CARACTERÍSTICA DE FACTORING. ENTRETANTO, DEMONSTRADO VÍCIO CAUSADO PELA APELANTE AO NÃO ENTREGAR AS MERCADORIAS DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE ENTREGA DOS PRODUTOS. EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM ACEITE. TÍTULOS DE NATUREZA CAUSAL. SITUAÇÃO QUE EXECEPCIONA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE RECOMPRA PRESENTES EM CONTRATOS DE FACTORING. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.
"Segundo a jurisprudência desta Corte, a faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de recompra que retira da empresa de factoring os riscos inerentes a esse tipo de contrato." (AgInt no AR Esp n. 2.368.404/ES, relator
[trecho intermediário suprimido]
autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ.
Por fim, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem não pode ser desconstituído apenas com base no art. 371 do CPC/2015 - segundo o qual "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento" -, porque a norma em referência nada dispõe a respeito da tese de necessidade de de comunicação formal sobre o inadimplemento dos títulos para a propositura da ação monitória.
Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA