ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2914449

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
IVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, IV, 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO. AGIOTAGEM. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal local decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.
2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HERMES BALBINO MARQUES contra decisão que inadmitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Des. LUIS CARLOS DE BARROS, assim ementado:
Embargos à execução. Deferido o recolhimento do preparo recursal para o f inal da lide. Contexto dos autos e provas ofertadas que afastam a liquidez do título, ante a verossimilhança da tese de que houve a prática de agiotagem pelo exequente. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido (e-STJ, fl. 220).
Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, HERMES alegou a violação dos arts. 360 do CC, 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, ao sustentar (1) a negativa da prestação jurisdicional, consistente em omissão quanto à novação da dívida; e, (2) que não foi intimado a apresentar planilha ou documentos comprobatórios, não havendo que se falar em agiotagem, tendo ocorrido novação (e-STJ, fls. 256/265).
Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 292-295).
É o relatório.
EMENTA
IVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ.
[trecho intermediário suprimido]
de que houve novação, e não mera renegociação, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatórios dos autos e interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
..
8. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.008.272/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023 - sem destaques no original)
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial, e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os ditames do art. 98, § 3º, do CPC.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, ambos do CPC.