ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2914514

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo intern o improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por ITAETE CAPITAL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ITAETE MOVIMENTAÇÃO - LOGÍSTICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão monocrática do Presidente do STJ, Ministro Herman Benjamin, que não conheceu do agravo em recurso especial (fl. 294):
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 5/STJ.
Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 151):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO PARA ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS (CC, ART. 286 E SS). VALORES RECEBIDOS PELAS CEDENTES, DOS DEVEDORES PRIMITIVOS E NÃO REPASSADOS ÀS CESSIONÁRIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO QUE OPERA A TRANSFERÊNCIA DA SUA TITULARIDADE. CEDENTE QUE NÃO MAIS POSSUI PODER DE DISPOSIÇÃO SOBRE O CRÉDITO, POR NÃO MAIS INTEGRAR SEU PATRIMÔNIO. RESPONSABILIDADE, UNICAMENTE, PELO REPASSE AO CESSIONÁRIO, QUANDO O PAGAMENTO NÃO OCORRER DIRETAMENTE A ELE. CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Rejeitados
[trecho intermediário suprimido]
do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).
4. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.618.613/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 5/9/2024. Destaquei.)
Assim, não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Julgo prejudicado o pedido de tutela preventiva.
É como penso. É como voto.