ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2914575

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESPEJO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
1. Ação de reintegração de posse c/c despejo.
2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por ANA CRISTINA CARVALHO MACIEL, ANA PAULA CARVALHO MACIEL, AYDE DE RESENDE CARVALHO MACIEL e MANOEL PEREIRA MACIEL NETO, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ação: reintegração de posse c/c despejo, ajuizada por JESUS DE CARVALHO MACIEL, em face de RENATO INÁCIO CARDOSO.
Sentença: julgou improcedente o pedido de reintegração de posse e condenou a parte agravante ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa.
Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela parte agravante.
Embargos de declaração: opostos, pela parte agravante, foram rejeitados, com aplicação de multa.
Recurso especial: alegam violação dos arts. 1.238, § único, CC, 1.046, § 1º, CPC, sustentando que: i) por se tratar de ação possessória, deve-se permanecer aplicando, até o deslinde da hipótese, as regras previstas no CPC revogado, visto que, quando a ação foi ajuizada, existiam regras e requisitos que foram revogados pelo atual CPC; e, ii) a presente ação possessória foi ajuizada em 10 de junho de 2008, por isso deve ser aplicado o CPC/73 (vigente à época) para o seu deslinde, nos exatos termos do art. 1.046, § 1º, CPC; e, iii) cabia à parte recorrida comprovar que possui os requisitos para usucapir o terreno na modalidade elencada.
Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo interno: a parte agravante alega que houve a devida impugnação. Requer, assim, o provimento do
[trecho intermediário suprimido]
demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas.
No ponto, vale destacar o que restou consignado pelo TJ/GO: i) não há mesmo que se perquirir em nulidade da sentença pela adoção do CPC de 2015, quando esta é a legislação aplicável ao fato em comento; e, ii) a perícia foi categórica em concluir que a área total de ocupação pela parte agravada é de 83,7741 ha, e que desde 1985 a área em disputa estava sendo ocupada, sendo utilizada para plantação de milho safrinha, soja e confinamento de gado; e, iii) a perícia judicial não foi impugnada pela parte agravante e atesta que desde os idos de 1985 as terras em disputa estão em ocupação irregular, de forma mansa e pacífica pela parte agravada.
Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.441.269/RS, Terceira Turma, DJe 28/02/2024 e AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe 21/12/2023.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.