ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2914746

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, pleiteando seu conhecimento e provimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno merece conhecimento e provimento quando a parte recorrente deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão recorrida, não se admitindo alegações genéricas ou meramente relacionadas ao mérito da controvérsia.
A jurisprudência do STJ e a Súmula 182 consolidam o entendimento de que não se conhece de agravo que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada.
No caso concreto, o agravante não impugnou especificamente a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, fundamento autônomo da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
A inexistência de novos elementos aptos a infirmar a decisão impugnada impõe a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
IV. DISPOSITIVO
Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao agravo em recurso especial interposto.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou.
É o
[trecho intermediário suprimido]
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou a alegada intempestividade do agravo em recurso especial e a aplicação da Súmula nº 115 desta Corte.
2. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.634.826/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.)
O agravante, no entanto, não impugnou especificamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, conforme exigido pela decisão desta Corte Superior, atraindo à aplicação do óbice presente na Súmula 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Quanto aos honorários recursais, mantenho a decisão agravada.
É o voto.