ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2914985

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme prevê o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial.
2. A decisão embargada foi clara e suficientemente fundamentada ao decidir entender pela ausência de fundamentação, a incidir a Súmula n. 284 do STF.
3. No caso, observa-se que a decisão da Presidência do STJ não conheceu do recurso especial com base na Súmula n. 284 do STF, pois a defesa não havia indicado o dispositivo violado pela Corte local. No agravo regimental, foi confirmada a monocrática, uma vez constatado que a parte não havia indicado o artigo infringido no momento processual adequado, qual seja, nas razões do especial.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
NAMAN CARDIAL TAVARES opõe embargos contra o acórdão de fls. 364-366 de minha relatoria, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto.
A decisão embargada concluiu que não houve indicação expressa do dispositivo de lei que a defesa entenda violado, a incidir, na hipótese, a Súmula 284 do STF.
Nestes embargos de declaração, a defesa sustenta ter apontado de forma específica o dispositivo legal supostamente infringido (art. 309 do CTB) e afirma que a decisão embargada incorreu em omissão ao não enfrentar a única tese jurídica apresentada no regimental. Ademais, argumenta que, ao ser a tese descrita na decisão embargada, a controvérsia ficou suficientemente compreendida.
Requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja dado provimento ao agravo regimental para afastar o óbice da Súmula 284 do STF e prosseguir com a análise do agravo em recurso especial.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme prevê o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial.
2. A decisão embargada foi clara e suficientemente
[trecho intermediário suprimido]
exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF (AgRg no AREsp n. 1.366.658/SP, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/5/2019). .. (AgRg no AREsp n. 1.773.624/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 4/5/2021, grifei)
Assim, reafirmo a falta de fundamentação do apelo especial em relação a esse ponto, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aqui aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Ressalto que a indicação dos dispositivos legais violados deve ser feita no REsp e sua menção, no agravo regimental, não sana a deficiência do recurso não conhecido, em razão da preclusão consumativa.
À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.