ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2915161

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interposto por SAN CARLO MARINE COMERCIO DE VEICULOS NAUTICOS LTDA. contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ (fls. 652-653).
A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 419):
APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO.
MÉRITO. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA PARA SER REINTEGRADO NA POSSE DAS EMBARCAÇÕES. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PARCERIA ENTRE AS PARTES. PARTE AUTORA QUE FABRICAVA AS EMBARCAÇÕES E A RÉ SE RESPONSABILIZAVA PELA VENDA E PROPAGANDA DOS PRODUTOS. TÉRMINO DA PARCERIA E SOLICITAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DAS EMBARCAÇÕES NÃO ATENDIDA PELA RÉ. POSSE INJUSTA. TESE DA RÉ DE QUE REALIZOU INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DA PARCEIRA, DE MODO QUE ESTAVA PENDENTE A EXISTÊNCIA DE LUCROS E DÉBITOS A RATEAR. MOTIVAÇÃO ESTA QUE NÃO IMPEDE A DEVOLUÇÃO DO BEM MÓVEL. RÉ QUE ERA MERA DETENTORA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS E DEVIDOS AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Embargos de declaração rejeitados (fl. 463):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO
[trecho intermediário suprimido]
danos e obrigação de fazer.
2. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos nos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, segundo o qual, não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte Superior. Precedentes.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
(AgInt no AREsp n. 2.137.824/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.)
Tendo em vista a ausência de elementos aptos a modificar o decidido, mantenho a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.