ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2915187

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. DESTRUIÇÃO DE CURRAL EM IMÓVEL ARRENDADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVER DE INDENIZAR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC). TESE DE DUPLA INDENIZAÇÃO AFASTADA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O fato de o órgão julgador não acolher a tese das insurgentes ou empregar conceitos fundamentados na prova dos autos não configura omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide da distribuição estática do ônus da prova (art. 373 do CPC), orienta que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo.
3. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que os autores comprovaram a existência do curral no terreno arrendado e sua destruição pelo rejeito, enquanto as rés falharam em demonstrar que a indenização paga ao proprietário do imóvel englobava os prejuízos dos arrendatários.
4. Estando o entendimento em harmonia com os precedentes desta Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ.
5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BHP BILLITON BRASIL LTDA, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - AFASTADA -
[trecho intermediário suprimido]
indenizatório, consignou que o nexo causal está amplamente demonstrado através de elementos suficientes a comprovar o defeito e o dano ao consumidor, aptos a legitimar a condenação imposta, bem como afastou a responsabilidade do autor no evento danoso.
Assim, estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Havendo nos autos a prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor das partes recorrentes, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3 º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É como voto.