ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2915258

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violaç ão do art. 1.022 do CPC quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado.
3. Hipótese em que o julgado do Tribunal de origem decidiu a questão acerca da comprovação do exercício de atividade como segurado especial com base na realidade delineada à luz do suporte fático-probatório dos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, diante do óbice estampado na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CELSO ALENCAR WEIDE contra decisão, de minha lavra, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento por ausência de vícios na prestação jurisdicional e pela incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 973/982).
Sustenta a parte agravante que, ao contrário do decidido, impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: suposta ausência de violação do art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7 do STJ.
Afirma que a decisão agravada desconsiderou a observância ao princípio da dialeticidade, uma vez que os argumentos foram apresentados de forma clara e fundamentada, conforme demonstrado nas razões do agravo.
Alega, ainda, que a decisão monocrática violou o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ao não reconhecer a impugnação específica.
Aduz que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, deixou de enfrentar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no que tange ao indeferimento da produção de provas pericial e
[trecho intermediário suprimido]
de idade, quando do(a) trabalhador(a) rural se exige, independentemente da idade com que começou a trabalhar, o implemento da idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) ou 60 (sessenta) anos, conforme o caso, para se inativar.
Deste modo, não há como reconhecer o exercício de atividade rural no período de a , motivo pelo qual nego provimento ao apelo da03/10/1978 02/10/1983 parte autora.
Dessa forma, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão acerca da comprovação do exercício de atividade como segurado especial com base na realidade delineada à luz do suporte fático-probatório dos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, diante do óbice estampado na Súmula 7 do STJ.
Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.