DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Antônio Adeilton Alves dos Santos e outros de decisão que in… — AREsp AREsp 2915555

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Antônio Adeilton Alves dos Santos e outros de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 250):
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Artigo 21, da Lei nº 12.016/2009 - Preliminar afastada. AÇÃO DE COBRANÇA - Recálculo de quinquênios e sexta- parte concedido em mandado de segurança - Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ - Embora haja a possibilidade da exigência das verbas no período vindicado pelos autores, é imprescindível que a sentença concessiva da segurança tenha passado em julgado, o que não ocorreu no caso em tela Ausência de pressupostos indispensáveis à regular apreciação do mérito Tese firmada no IRDR nº 2052404-67.2018.8.26.0000 da Turma Especial da Seção de Direito Público desta Corte, Tema 18, mantida em sede de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça - Posterior trânsito em julgado que não convalida o vício, já que as condições da ação são aferidas quando do ajuizamento - Carência da ação reconhecida. R. Sentença reformada.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Extinção do feito Sucumbência dos autores Fixação da verba em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 85, do CPC, com observância do Tema 1.059, do C. STJ. Recurso dos autores parcialmente provido, para afastar o decreto de prescrição. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Sustenta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 4º, 6º, 17, e 485, VI, do CPC c/c o art. 14, § 4º, da Lei n. 12.016/1999, ao argumento de que a extinção do processo foi indevida, porquanto desnecessário aguardar o trânsito em julgado da sentença prolatada no referido mandado de segurança coletivo.
A tanto, aduz que "a própria disposição normativa do artigo 14, § 4º, da Lei .. n.12.016/09 permite, decisivamente, não confundir esta ação com a fase de liquidação da ação mandamental, tratando-se, sim,
[trecho intermediário suprimido]
do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ.
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsidero a decisão de fls. 562/568 e 608/612 e, nessa extensão, declaro prejudicado o recurso, bem como determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (543-B e 543-C do CPC/1973), deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ). Prejudicado o agravo interno de fls. 618/638.
Publique-se.
EMENTA